Câmara aprova PCCR dos Guardas Muncipais
foto: Elpídio Jr.
A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 52/2012, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da casa legislativa. A matéria segue para sanção do Executivo.
O projeto de autoria da mesa diretora da CMN foi elaborado em parceria com a Procuradoria e dos guardas legislativos, além da Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC/UFRN).
O presidente da Câmara, vereador Edivan Martins (PV), foi à tribuna defender a proposta. “Esse é um projeto vitorioso. É um sonho e uma conquista importante dos servidores que protegem a integridade física dos que aqui estão e zelam por essa casa”, disse. E complementou: “A guarda municipal tem suas particularidades e por isso tem que ter seu plano de cargos e carreiras diferenciado”, finalizou.
O Projeto de Lei nº 52/2012 foi apoiado pelos vereadores Sargento Regina (PDT), Professor Luís Carlos (PMDB), Raniere Barbosa (PMN), Júlia Arruda (PSB), Fernando Lucena (PT), Aquino Neto (PT), Ney Lopes Jr (DEM) e Júlio Protásio (PSB).
“Essa é uma matéria importante e justa. A regularização da situação da situação dos guardas deve ser acompanhada por cursos que visem a capacitação e também o preenchimento do quadro por concurso”, declarou Júlia Arruda.
O PCCR dos guardas legislativos da CMN prevê o enquadramento dos atuais servidores, a implantação do critério de promoção por qualificação profissional, merecimento e tempo de serviço; e também uma nova tabela dos valores de remuneração.
A sessão desta terça-feira ainda aprovou em primeira discussão, e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2012, do Executivo, que dispõe da gratificação dos servidores da Controladoria Geral Municipal, que desempenham atividade de controle interno. A matéria será apreciada em segunda discussão.
via Assessoria CMNAT
